Questão 3507720

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507720

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

Alternativa A:
O princípio da proporcionalidade se correlaciona com o efetivo controle da função social da propriedade, podendo isentar o proprietário de imóvel subutilizado das penalidades previstas constitucionalmente quando comprovada a sua hipossuficiência.
Alternativa B:
O princípio da legalidade constitui vedação para que Municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus planos diretores.
Alternativa C:
O princípio da igualdade fundamenta a diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Alternativa D:
O princípio da função pública do urbanismo, expressamente previsto na Constituição Federal, materializa-se na competência concorrente da União, Estados e Municípios para promover programas habitacionais.