Questão
ID 3507716Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder
O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):