Questão 3507709

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507709

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa B:
Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.
Alternativa C:
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.
Alternativa D:
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

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