Questão
ID 3507704Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à denominação do instrumento público que permite o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e a Lei que quantifica o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno.