Questão
ID 3507701Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
De acordo com a Lei nº 6.766/79, um dos requisitos urbanísticos para loteamento é o seguinte: