Questão
ID 3507693Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão
A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e a sua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo: