Questão
ID 3507682Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo