Questão 3507638

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507638

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

Em relação aos contratos referentes ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
São retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
Alternativa B:
Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, ainda que desacompanhados da respectiva prova de quitação.
Alternativa C:
O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
Alternativa D:
Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será facultado o arquivamento da procuração no registro imobiliário.