Questão
ID 3507635Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Ano: 2022 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goiânia
A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará