Questão 3507630

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507630

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parobé

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre ele, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Em caso de descumprimento do parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o Município poderá realizar a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Alternativa B:
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Alternativa C:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.
Alternativa D:
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.