Questão 3507624

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3507624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

Alternativa A:
chancelar a limitação administrativa pretendida.
Alternativa B:
consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
Alternativa C:
consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
Alternativa D:
deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
Alternativa E:
sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.

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