Questão 3507623

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507623

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).

Alternativa A:
A criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser sucedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.
Alternativa B:
A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis ordinárias pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
Alternativa C:
A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Alternativa D:
O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana, mas não englobará as áreas rurais, sujeitas à regime jurídico próprio.