Questão 3507621

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507621

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Segundo a Lei n^o 10.527/2001 (Estatuto das Cidades), é um dos instrumentos de política urbana:

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