Questão 3507620

transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados situados dentro da faixa de cem metros ao longo da via férrea que constitua zona especial de interesse social.

remição do foro e a consolidação do domínio pleno, desde que as unidades imobiliárias estejam situadas em distância superior a 30 metros da linha ferroviária.

constituição de direito real de laje ou de superfície da unidade urbanística, observado o plano diretor, o prévio licenciamento urbanístico ambiental e o contrato de outorga.

doação das unidades imobiliárias que constituírem área remanescente do projeto de instalação da linha ferroviária, mediante assentimento prévio do Conselho das Cidades.

Reurb-S e a legitimação fundiária ou legitimação de posse das unidades imobiliárias que tenham área inferior à fração mínima de parcelamento.