Questão 3507610

Tomando como base a Lei Federal 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências) analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.Salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes pertencentes a um loteamento podem possuir frente e áreas mínimas respectivamente iguais 10,00 m e 100,00 m².

II.O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?