Questão
ID 3507588Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro
Segundo a Lei Federal número 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dos requisitos apresentados nas alternativas a seguir, EXCETO: