Questão 3507586

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507586

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

Alternativa A:
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.
Alternativa B:
O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
Alternativa C:
É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
Alternativa D:
No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.
Alternativa E:
Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.