Questão
ID 3507581Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
A Lei Federal nº 10257/2001 estabelece Diretrizes gerais da política urbana. Dentre estas Diretrizes a referida lei traz que os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Além destes critérios, para serem suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, a área total do núcleo urbano dividida pelo número de possuidores deve ser inferior: