Questão
ID 3507570Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Segundo o Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 –, mediante previsão na legislação municipal, poderá ser objeto de outorga onerosa do direito de construir a diferença entre os coeficientes de aproveitamento