Questão
ID 3507568Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência: