Questão 3507554

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

As soluções para energia elétrica domiciliar não fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Um dos requisitos que os loteamentos deverão atender é que os lotes tenham área mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.

Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.