Questão 3507548

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou para a de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.