Questão
ID 3507547Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.