Questão
ID 3507545Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2022 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Belém
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira por meio de instrumentos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um instrumento do Estatuto da Cidade.