Questão
ID 3507528Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Contratos
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
A Lei n° 6.766/1979 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, será: