Questão 3507523

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507523

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

A Lei nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Direito de Superfície abranja a possibilidade, para o superficiário, de utilizar:

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