Questão 3507520

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507520

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Penais

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:

(Fonte: Lei Federal nº 6.766/1978, art. 52)

Alternativa A:
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Alternativa B:
Constitui infração tributária formal cuja multa equivale a 10% do valor venal do loteamento ou da unidade.
Alternativa C:
Constitui crime contra a Administração Pública cuja pena é a detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Alternativa D:
Constitui infração tributária de natureza material qualificada cuja multa equivale a 120% do imposto devido pela transmissão de cada lote.

Estatísticas Cadernos

Questão 3507520

Continue estudando na plataforma