Questão 3507506

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 3507506

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Sobre a política urbana:

Alternativa A:
A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.
Alternativa B:
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.
Alternativa C:
A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.
Alternativa D:
Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.
Alternativa E:
A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.