Questão 3507504

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507504

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

A legislação federal intitulada Estatuto da Cidade, para todos os efeitos, estabelece normas de ordem pública e interesse social que

Alternativa A:
regulam o uso da propriedade urbana, em prol do bem coletivo, do equilíbrio ambiental, do bem-estar dos cidadãos e da segurança.
Alternativa B:
alteram o uso das propriedades urbanas, em prol do bem coletivo, com o estabelecimento da função social da cidade.
Alternativa C:
reconhecem, judicialmente, a regularização do loteamento ou do desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
Alternativa D:
têm como objetivo a regularização fundiária em prol do estabelecimento de propriedade urbana privada.