Questão
ID 3507502Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO: