Questão
ID 3507500Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de X anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a Y metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Os valores de X e Y são, correta e respectivamente,