Questão 3507497

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507497

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Qual é a principal finalidade da Lei no 6.766/1979 em relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil?

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