Questão
ID 3507488Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político: