Questão
ID 3507486Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com o Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: