Questão 3507475

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507475

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Menos conhecida que a função social da propriedade rural, a função social da propriedade urbana também é objeto de regramento constitucional. Nos termos da Constituição Federal, em relação à política urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa C:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
Alternativa D:
É vedada a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Alternativa E:
Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

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