Questão 3507467

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507467

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade para a qual não podem ser aplicados, pelo poder público municipal, os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir:

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