Questão 3507461

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507461

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira

O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do Estatuto das Cidades nesse contexto?

Alternativa A:
O Estatuto das Cidades prevê apenas diretrizes gerais para o planejamento urbano, não especificando responsabilidades para a fiscalização de obras e posturas.
Alternativa B:
O Estatuto das Cidades destaca a importância da participação popular na gestão urbana, promovendo audiências públicas para discutir projetos de obras e regulamentações de posturas.
Alternativa C:
O Estatuto das Cidades isenta propriedades privadas de qualquer forma de regulamentação ou controle, permitindo que os proprietários construam ou ajam conforme desejarem.
Alternativa D:
O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à fiscalização de obras e posturas, sendo uma legislação exclusivamente voltada para o ordenamento rural.

Estatísticas Cadernos

Questão 3507461

Continue estudando na plataforma