Questão
ID 3507456Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como