Questão
ID 3507452Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Atribuições
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atribuição da União.
(2) Atribuição dos Estados.
(3) Atribuição dos Municípios.
( ) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.