Questão 3507452

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507452

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atribuição da União.

(2) Atribuição dos Estados.

(3) Atribuição dos Municípios.

( ) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

( ) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Alternativas da questão 3507452
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