Questão 3507451

Taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (vinte por cento) do débito.

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 15% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 2 (dois) meses.

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.