Questão
ID 3507450Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a