Questão
ID 3507447Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Marumbi
De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta: