Questão 3507436

Trata-se de medida de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação não é automática.

É necessária a expedição de decreto desapropriatório pelo Prefeito Municipal.

Não se prevê pagamento de indenização ao expropriado, por se tratar de desapropriação sancionatória.

Faculta-se ao Município proceder à desapropriação ainda que não aplicado anteriormente o IPTU progressivo.