Questão
ID 3507423Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:
I. A contrapartida do beneficiário.
Il. O programa básico de ocupação da área.
III. A fórmula de cálculo para a cobrança.
IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
V. O adensamento populacional.
Está(ão) INCORRETA(S);