Questão 3507420

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507420

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

O Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor para cidades:

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