Questão
ID 3507413Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas.