Questão
ID 3507410Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Nos termos da Lei no 10.257/2001, a preferência do Poder Público municipal, estabelecida em lei, baseada no Plano Diretor, para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares é denominada direito de