Questão 3507381 de Direito Urbanístico - FADESP 2023

Questão

ID 3507381

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná

A Lei nº 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, define, em seu artigo primeiro, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa. Sobre o caráter interfederativo dos instrumentos previstos é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A:
ao definir que haverá compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termo de planejamento de funções públicas de interesse comum no tocante a políticas públicas realizadas isoladamente por municípios, e que se refere a prevalência do interesse local sobre o interesse comum.
Alternativa B:
observância de peculiaridades regionais para o caso de aglomeração urbana formada pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes com complementariedade funcional e integração de políticas, assim como em espaços urbanos com continuidade territorial e influência nacional ou sobre uma região.
Alternativa C:
adoção pelos entes federativos de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum com separação na alocação de recursos e de prestação de contas visando garantir a realização de fiscalização e auditorias externas por parte dos tribunais de contas.
Alternativa D:
a composição de uma instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil constitui-se como um requisito para sua composição no caso de metrópoles e de uma instância colegiada consultiva no caso de aglomerados urbanos.

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Questão 3507381

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