Questão
ID 3507360Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO: