Questão
ID 3507355Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Oriximiná
A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. São princípios definidos na Lei